ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.461/2014

“Dispõe sobre autorização de permuta de serviços de “PC”, Escavadeira Hidráulica por cascalho e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a quantia de aproximadamente 12 (doze) horas de serviços de máquina do tipo PC – Escavadeira Hidráulica, na propriedade da Srª. Carmem Lima de Albuquerque, localizada na Comunidade Barreiro, Sítio Estrela Dourada, próximo ao Aeroporto Municipal.

§ 1º - As horas previstas no caput do presente artigo serão utilizadas para o cascalhamento da estrada dentro da propriedade da Srª. Carmem Lima de Albuquerque.

§ 2º - Em contrapartida aos serviços realizados, a beneficiária cederá o material retirado de sua propriedade, que corresponde aproximadamente à quantidade de 120 (cento e vinte) caminhões caçamba de jazida (cascalho), que também será destinado na realização de serviços nas estradas da Comunidade Barreiro, próximo ao Aeroporto Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta de dotações próprias do município, se necessário, suplementadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 28 de março de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:2E7C625C