ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante Convênio, às APM's - Associações de Pais e Mestres das Escolas e CEMEIS da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio, para as APM's – Associação de Pais e Mestres das Escolas e CEMEIS da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil do Município de Sorriso/MT.
§ 1º Para firmar o Convênio as APM's – Associação de Pais e Mestres das Escolas e CEMEIS da Rede Municipal de Ensino deverão estar regulares perante a Receita Federal, Estadual e Municipal, apresentando as certidões no ato da assinatura do Convênio.
§ 2º O valor do repasse que dispõe o Art. 1° desta Lei é de R$ 663.941,80 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos do art. 41, II da Lei nº 4.320/64:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.003 – Educação Básica – 40%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0051 – Revitalizando a Educação
04.003.12.361.0051.2142 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
04.003.12.361.0051.2142.33.50.41.00.00.00 – R$ 663.941.80
Art. 5º Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizado a redução nos termos do art. 43, III, da Lei 4.320/64 à seguinte dotação:
04.003.12.361.0051.2142 – Manut. do Fundeb 40% fundamental
33903000 – R$ 300.000,00
33903900 – R$ 363.941,80
Art. 6º As APMs favorecidas por esta Lei deverão prestar contas a Administração Municipal no prazo de 30 dias da data do repasse, antes do recebimento da próxima parcela.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias e nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Conta;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo se houver;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7° A Minuta do Convênio, em anexo, é parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2E9180ED