ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 098/2014.
Autor: Poder Executivo.
Dispõe sobre as edificações no Município de Aripuanã e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. O presente diploma legal constitui a Lei Complementar de Edificações do Município, definindo as características das obras e edificações estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização.
Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Aripuanã é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença do Município e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observada a Lei Complementar Municipal nº 52 de 06 de junho de 2011 sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário e o Parcelamento do Solo.
............................
Art. 180. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº Lei N°06/86.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 23 dias do mês dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:2EA38EC6