ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 098/2014.

Autor: Poder Executivo.

 

Dispõe sobre as edificações no Município de Aripuanã e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 1º. O presente diploma legal constitui a Lei Complementar de Edificações do Município, definindo as características das obras e edificações estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização.

Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Aripuanã é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença do Município e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observada a Lei Complementar Municipal nº 52 de 06 de junho de 2011 sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário e o Parcelamento do Solo.

............................

 

Art. 180. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº Lei N°06/86.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 23 dias do mês dezembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:2EA38EC6