ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei 914/2011 e Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado Câmara Municipal de Itaúba, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA |
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3390.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
63.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
63.000,00 |
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Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
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ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA |
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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0001 |
3190.09.00.00 |
Salário Família |
1.000,00 |
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0005 |
3390.14.00.00 |
Diária Civil |
35.000,00 |
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0006 |
3390.30.00.00 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
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0008 |
3390.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
63.000,00 |
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Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Março do ano de 2012.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2012 a 13/04/2012
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:2EB6CA1B