ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.785/2012

Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Várzea Grande que especifica e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar por meio de concorrência pública, Cessão de Uso do Espaço no Terminal André Maggi por prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. Somente poderão participar da concorrência pública as instituições sem fins lucrativos de Utilidade Pública, declaradas por lei e reconhecidas por órgão superior.

 

Art. 2.º - O imóvel descrito no caput do art. 1.º será utilizado para instalação de comércio de gênero alimentício, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:2EC1E44D