ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.702/2014
LEI Nº 1.702/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 184.742,00 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais) para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
30.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
13.600,00 |
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
12.693,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
38.449,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
19.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
14.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
28.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
156.242,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0029. |
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município. |
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ATIVIDADE: |
2.002. |
Publicidades. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
21.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
21.500,00 |
|
ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0029. |
Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município. |
|
ATIVIDADE: |
2.138. |
Manutenção do Controle Interno Legislativo. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
4.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
7.000,00 |
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Total |
R$ |
184.742,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0026. |
Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte. |
|
PROJETO: |
1.001. |
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
149.999,00 |
|
Subtotal |
R$ |
149.999,00 |
|
ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
|
ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.499,00 |
|
3.1.90.09.00.00 – Salário Família Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
400,00 |
|
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
399,00 |
|
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
6.050,00 |
|
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
999,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.347,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0046. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.124. |
Realização de Concursos Públicos e Processo Seletivo Simplificado. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.999,00 |
|
Subtotal |
R$ |
4.999,00 |
|
ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
|
FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0029. |
Legislar Sobre Matérias Peculiares ao Município. |
|
ATIVIDADE: |
2.138. |
Manutenção do Controle Interno Legislativo. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.09.00.00 – Salário Família Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
499,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
5.400,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
4.500,00 |
|
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
999,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.999,00 |
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
18.397,00 |
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Total |
R$ |
184.742,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:2ECF78F4