ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 606/2013

LEI Nº. 606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/12/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7. 418.23 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

31.90.92.00- Despesas de Exercicio anterio R$ 175,00

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1 543,23

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.700.00

Total da Atividade R$ 7.418,23

Total Geral R$ 7.418,23

 

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 421,23

Total da Atividade: R$ 421,23

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

31.90.09.00 – Salário Família R$ 200,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 5.100,00

31.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 300,00

Total da Atividade: R$ 5.600,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.002 Despesa com Publicidade do Legislativo

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 1.200.00

Total da Atividade: R$ 1.200,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Público

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22,00

Total da Atividade R$ 22,00

 

Total Geral: R$ 7.418,23

Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 19 Dezembro de 2013.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:2EE5692B