ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 480/2014 DE: 28 DE MAIO DE 2014

Regulamenta o recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – 2014.

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O contribuinte será notificado pessoalmente ou mediante publicação de edital no órgão oficial ou ainda por meio de afixação em murais dispostos em locais públicos, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2014 e disporá de prazo para pagamento do tributo.

 

Art. 2º. Para pagamento total do tributo até a data de 15 de julho de 2014, em uma única parcela, caberão os seguintes descontos:

 

I - 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30/06/2014;

II – 12% (doze por cento) para pagamento até o dia 10/07/2014;

III - 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 20/07/2014;

IV – 10% (dez por cento) para imóveis que, até a data do respectivo pagamento (30/06; 10/07 ou 20/07) não apresentaram qualquer tipo de débito relativo aos IPTUs de anos anteriores.

Art. 3º. Para efeitos de lançamentos serão utilizados os valores constantes na lei Municipal nº 051/2001 de 18 de dezembro de 2001.

 

Art. 4º. Sobre o tributo as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Fiscal do Município (UPFM), bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento).

 

Art. 5º. O Município de Santo Antonio do Leste, por meio de seu Poder Executivo, disponibilizará aos contribuintes, DAM contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para impugnação da exigência, visando a facilitação do processo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 28 DE MAIO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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