ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N 1114/2014
LEI Nº 1114 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de Concessão, a prestação dos serviços públicos de água do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; dos artigos 11 e13, artigo 69, inciso VIII, e Decreto n 7.217, de 21 de junho de 2010 e artigos 104 e 108 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, desta Lei e demais normas legais pertinentes, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Paranatinga.
§ 1º - Os serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas, manutenção e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação, reservatório, até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo.
§ 3º- Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Paranatinga.
§ 4º- É pré-requisito à concessão do regime de Agua e Esgoto a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
ARTIGO 2º- A concessão autorizada por esta lei será precedida por licitação na modalidade Concorrência Pública, pelo tipo de Melhor Técnica e Menor Preço da Tarifa.
ARTIGO 3º- Todos os bens atuais e os futuramente incorporados serão revertidos à Prefeitura Municipal, findado o prazo de concessão.
ARTIGO 4º- O Município deverá instituir, por Lei Específica, uma agencia municipal reguladora para exercer as atribuições de regulação e fiscalização da concessão de que trata esta Lei.
ARTIGO 5º- O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Paranatinga, na qualidade de Poder Concedente, com a interveniência da Agencia Municipal Reguladora.
ARTIGO 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
§ 2º - O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 3- O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
ARTIGO 7º- A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente.
ARTIGO 8º- Os usuários dos serviços públicos de água e esgoto que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao Poder Concedente ou à Agência Reguladora, de acordo com o disposto nos atos administrativos que regulamentam a elaboração de representações, denúncia e reclamações, editados pelo Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 9º- Faz parte integrante desta lei a minuta com os pré-requisitos mínimos (ANEXO I) que comporão o edital de licitação.
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Pré-requisitos mínimos que deve constar no edital de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da Cidade de Paranatinga.
O Edital de concessão dos Serviços de Saneamento Básico da Cidade de Paranatinga-MT, será elaborado tendo os itens enumerados à seguir como pré requisitos mínimos a serem cumpridos pela Concessionária a ser contratada.
1- PRAZO
O prazo deverá ser de 30 (Trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período por interesse das partes.
2- METAS
2.1 – Em até 60 dias
2.1.1 – A Concessionária deverá criar uma empresa com fins específicos e com sede em Paranatinga - MT.
2.1.2 – O Concessionário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Cidade de Paranatinga deverá obedecer á legislação pertinente, lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e Decreto nº: 7.217, de 21 de junho de 2010.
2.1.3 – O Concessionário contratado deverá garantir a continuidade de no mínimo 50% dos servidores do escritório local, dando-lhes prioridades de ocupação em função das habilidades individuais, e lotacionograma definido pela Concessionária, após um período de avaliação de desempenho.
2.2-Em até 12meses
2.2.1 – Deverá ser implantado um planejamento de mudança do sistema de tratamento do centro da cidade, devendo ser centralizado com a captação do corgão que deverá ser remodelada, o projeto deverá ser apresentado em nível de projeto executivo, para possibilitar o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
2.2.2 – O Concessionário deverá implantar um sistema de monitoramento do Padrão de Qualidade de Água Tratada, conforme as recomendações do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº: 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade.
2.2.3 – No âmbito da comercialização dos serviços a Concessionária deverá:
•Adotar políticas de inclusão de ligações na categoria social Mediante
regras claras a serem elaboradas no regulamento de serviços, e executadas em conjunto com a equipe de Promoção Social da Prefeitura Municipal.
•Promover Campanha de educação sanitária e prevenção de Doenças
relacionadas ao consumo de água de cisternas.
•Estabelecer regras de consumo, com a implantação do regulamento de serviços a ser distribuídos à população.
•Dotar o atendimento de sistema telefônico, e implantar atendimento via internet.
2.3 - Em até 18 meses
2.3.1 – O Concessionário deverá dotar o sistema de um Volume de Reservação Mínima de um terço da demanda diária.
2.3.2 – O concessionário deverá implantar as seguintes ações com o objetivo de reduzir o custo operacional do sistema.
·Promover a mudança das ETAs do centro para o sistema Corgão.
·Implantar uma nova adutora de água bruta.
·Reformar as duas ETAs, dotando-a de material filtrante adequado
ao padrão da água bruta.
· Reformar a atual casa de química para atendimento de 03 ETAS.
·Montar Sistema de telemetria e telecontrol dos parâmetros Hidráulicos da Captação de Água Bruta.
·Instalar Medidor de Vazão de Água Bruta.
·Contratar Sistema horossazonal de consumo de energia.
·Reduzir as Perdas em até 10%, do valor atual;
·Implantar sistema de gerenciamento de pressões na rede de distribuição, com o uso de técnicas pitométricas.
·Medição de Vazão de Água Distribuída.
·Treinamento de Pessoal em inovações tecnológicas.
·Instalar válvulas redutoras de pressão.
·Construir dois novos centros de reservação no setor Aeroporto.
·Implantar nova sub adutora em decorrência da mudança das ETAs do Centro para o Sistema Corgão.
2.3.3 – Implantar medidor para que a cobrança pelo uso da água tratada produzida pela Concessionária seja em 99,99% dos imóveis via medidor.
2.3.4 – O Concessionário deverá garantir um Serviço Adequado, com o atendimento das condições de:
Continuidade: O Serviço deve garantir abastecimento 24h/dia, As paralisações devem ser comunicadas em rádio, e jornal com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Eficiência: Deverá ser observado os princípios empresariais de redução de custos operacionais, e equilíbrio econômico financeiro, buscando sempre a auto sustentação.
Universalidade: O serviço deve ser prestado a 100% da população
Atualidade: Deverão ser adotados procedimentos compatíveis com a evolução tecnológica, com a inclusão de sistemas de telemetria e
telecontrole, e atendimentos on line, e ou via telefone
Cortesia: O prestador de serviço deverá ter cada cidadão como um cliente, a quem deve garantir o máximo de satisfação.
Modicidade da Tarifa: A tarifa deve ser acessível aos moradores de baixa renda, e deve ser adequada a prestação dos serviços.
2.4 - Em até 60 meses
2.4.1 – Elaborar o Projeto executivo de Esgotamento Sanitário, com uma abrangência mínima de 70% da população da Zona Urbana.
2.4.2 – Implantar Coletores e Redes de distribuição para atendimento mínimo de 10% da área de abrangência do projeto.
3 - TARIFA
- A tarifa deverá ser fixada no edital, e terá prazo de validade de um ano, após a assinatura do contrato.
- Nenhum reajustamento ou realinhamento de remuneração, para mais ou para menos, se dará sem o atendimento às normas de caráter geral ditadas pela legislação federal. Os reajustamentos de tarifa atenderão a seguinte fórmula:
R=[0,30(Smi/Smo-1)+0.35(Tei/Teo-1)+0,35(IGPi/IGPo-1)]+1,00
Onde:
Sm – é o índice aplicado ao valor do salário mensal pago por força de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo para o pessoal da concessionária.
Te – é o valor da tarifa de energia elétrica aplicável à concessionária.
IGP – é o índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas.
Considera-se como data base (Smo, Teo, IGPo), para os efeitos do reajustamento, a da apresentação das propostas da licitante/concessionária, ( i = índices referentes ao mês do reajustamento desejado).
O Reajuste R a ser aplicado na tarifa corresponde a 30% do reajuste de salário, 35% do reajuste de Energia e 35% da inflação medida pelo IGP-M.
4 - PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS.
Todos os projetos, obras e serviços deverão obedecer às normas e regulamentações em vigor e poderão ser supervisionadas por empresas ou consultores externos, contratados pela Prefeitura.
5 – DA FISCALIZAÇÂO DA CONCESSÃO
A fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária emergentes do contrato de concessão será exercida pela Prefeitura Municipal sendo que:
- Deverá ser criada uma Empresa com fins específicos da concessão e com sede no município de Paranatinga.
- Deverá ser criado o conselho regulador dos serviços prestados pela Concessionária, e compostopormembrosdasociedade.
- A integrado de novos loteamentos deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura Municipal, e posteriormente homologada pela concessionária após os tramites de viabilidade e análise de projeto.
- Toda obra de saneamento, deverá ser precedida de planos de trabalho aprovados pela PrefeituraMunicipal.
- A concessionária deverá apresentar anualmente, a Prefeitura os relatórios técnicos, operacionais e financeiros, de forma a retratar o fiel andamento das obras e serviços previstos no edital.
- A concessão limita-se ao perímetro urbano de Paranatinga, sendo que toda iniciativa privada de loteamentos devem ser complementadas por infraestrutura de redes de água, previamente
Aprovadas pela Concessionária.
- A fiscalização será feita pelo método de controle de resultados, onde serão analisados todos os parâmetros do sistema.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:2F26CC34