ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 070/1997

QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA.

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte lei:

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações ele saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I - atendimento a salde universalizado,. integral, regionalizado e hierarquizado;

 

II - a vigilância sanitária;

 

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

 

IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esfera federa e estadual.

 

SEÇÃO I

DAS VINCULACÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficara: vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II ,

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

 

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização elas ações previstas no Plano Municipal de Saúde; ! .

 

III .- Submeter ao Conselho Municipal de, Saúde plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

 

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

 

VI – sub delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal; ;

 

VII - assinar cheques com o Prefeito quando for necessário:

 

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo.

 

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 

 

Art. 4º - São atribuídos do coordenador do Fundo:

 

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao secretario Municipal de Saúde;

 

II – manter os controles necessários a execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

 

III - Manter, em coordenação com o setor de planejamento Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;

 

IV - encaminhar a contabilidade geral do Município:

 

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesa;

 

b) bimestralmente; os inventários de estoque ele medicamento e de instrumentos médicos;

 

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;

 

VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

 

VII - apresentar, ao Secretario Municipal de Saúde, 'a analise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde nas demonstrações mencionadas;

 

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privados e dos empréstimos feitos para a saúde;

,

 

X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.

 

XI – manter os controles e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;

 

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretario Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde. 

 

 SEÇÃO IV

RECURSOS DO FUNDO

 

 

Art. 5° - São receitas do Fundo:

 

Parágrafo 3° - As liberações de receitas pôr parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas ate no máximo 10° (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundo das receitas especificadas;

 

II – diretos que porventura vier a constituir;

 

III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao

sistema de saúde do Município;

 

VI - bens móveis e imóveis doados, com ou sem anus,

destinados ao sistema de saúde;

 

V- bens móveis e imóveis destinados a administração do

sistema de saúde do Município.

 

Parágrafo .Único - Anualmente se processara o inventario dos bens e diretos vinculados ao Fundo. 

 

SUBSEÇÃO I

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

 

Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SUBSEÇÃO I

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas eo programa de trabalho governamentais, observados Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

 

Parágrafo 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

 

Parágrafo 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. 

SUBSEÇÁO II 

DA CONTABILIDADE

 

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem pôr objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária

do sistema Municipal de Saúde, observandos os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art.10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. .

 

Art.11º - A escrituração contábil será feita pelo método das praticas dobradas.

 

Parágrafo 1º - A contabilidade em emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

 

Parágrafo 2° - Entende-se pôr relatórios de gestão os ba1ancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

 

Parágrafo 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VI 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 

SUBSEÇÃO I 

DA DESPESA 

 

Art. 12° - Imediatamente apos a promulgação da lei de Municipal de Saúde orçamento, o secretario aprovara o quadro de contas

 

trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos sistema Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - As contas trimestrais pedirão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias pedirão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pôr Lei e abertos pôr decretos do executivo.

 

Art. 14- A despesa do Fundo Municipal de Saúde

se constituíra de:

 

I - financiamento total ou parcial integrados de programas integrados saúde desenvolvidos pela Secretária municipal ou com ela conveniados;

 

II - pagamentos e vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos orgaos ou entidades de administração direta ou indireta que participarem da execução das ações prevista artigo 1º da presente Lei;

 

III - pagamento pela prestação de serviços e entidade de direitos privados por execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no Parágrafo 1º artigo 199, da Constituição Federal;

 

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas;

 

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de saúde;

 

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

 

 

VII - desenvolvimento de programas de capacitado e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

 

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.

 

SUBSEÇÃO II 

DAS RECEITAS

 

Art. 15° - A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei. 

CAPITULO I I I 

DISPOSIÇÕES FINAIS  

 

Art. 16° - O Fundo Municipal. de Saúde terá vigência ilimitada.

 

Art. 17° - As despesas decorrentes desta lei correram por conta da dotação orçamentária própria da saúde conforme legislação em vigor;

 

Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE ABRIL DE 1.997.

 

ARNALDO JOSÉ BRILHADORI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:2F3A63C1