ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2012
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e agentes políticos, que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2012 será de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por cento), com vigência a partir de 1º de abril de 2012.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de Março/2012 a Março/2012, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2012.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:2F47F337