ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 672/2013

LEI MUNICIPAL 672/2013

 

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 509.999,16 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

 

A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão extraordinária do dia 25 de Setembro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

04 -

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

 

Unidade:

002 -

Departamento de Educação

 

Função:

12 -

Educação

 

Sub-Função:

361 -

Ensino Fundamental

 

Programa:

0011 -

Melhoria na Qualidade do Ensino

 

Proj/Atividade:

1.016 -

Construção de Quadra de Esportes Coberta

 

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações

Valor R$ 509.999,16

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, 25 de Setembro de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:2F651ED9