ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1130/2014

LEI Nº 1130 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

“Inclui na Lei de nº 1.048/2013 e nos seus respectivos anexos – LDO para 2.014, Programa e SUS e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2.013 e nos seus respectivos anexos – LDO para 2.014 a realização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 301 – Atenção Básica.

Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.

Projeto/Atividade.: 1368 – Programa e SUS.

Elemento de Despesa.:

 

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 30.000,00

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Total........R$ 30.000,00

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

 

Parágrafo I – Excesso de:

 

TOTAL DO EXCESSO.....R$ 30.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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