ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1842/2013

DATA: 18 de junho de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, que criou o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A verba destinada às Unidades Educativas terá como objetivo priorizar e agilizar os procedimentos relativos à manutenção de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, pequenos reparos, conservação, limpeza da área escolar, despesas contábeis e de registros oficiais.

 

§1º. A verba descrita no caput poderá também ser utilizada na aquisição de materiais de consumo e de materiais permanentes.

 

§2º. As aquisições descritas no artigo 2º e parágrafo 1º deverão obedecer aos ditames da Lei nº 8666/1993”.

 

Art. 3º. O §2º do art. 5º da Lei nº. 1266/2010 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 5º. (...);

 

§2º. Depois de atestada pelo Secretário Municipal de Educação, uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Setor de Convênios da Prefeitura para arquivo e liberação da parcela subsequente.”

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de junho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:2F7BC701