ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1842/2013
DATA: 18 de junho de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, que criou o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A verba destinada às Unidades Educativas terá como objetivo priorizar e agilizar os procedimentos relativos à manutenção de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, pequenos reparos, conservação, limpeza da área escolar, despesas contábeis e de registros oficiais.
§1º. A verba descrita no caput poderá também ser utilizada na aquisição de materiais de consumo e de materiais permanentes.
§2º. As aquisições descritas no artigo 2º e parágrafo 1º deverão obedecer aos ditames da Lei nº 8666/1993”.
Art. 3º. O §2º do art. 5º da Lei nº. 1266/2010 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 5º. (...);
§2º. Depois de atestada pelo Secretário Municipal de Educação, uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Setor de Convênios da Prefeitura para arquivo e liberação da parcela subsequente.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de junho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:2F7BC701