ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 419/2013

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.952.135/0001-69, com sede à Av. Natalino João Brescansin, n.º 1.095, Sala 03, Centro, Sorriso – MT.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será da ordem de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, iniciando-se em março de 2013 e encerrando-se em dezembro de 2013.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires.

 

Art. 3º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados recursos Orçamentários do Orçamento vigente, da seguinte conta:

05 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais

001 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais

0003 – Atividades de Apoio a Administração

2095 – Manutenção da Secretaria de Obras

0081.05.0001.15.4520003.2095.339039.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica (R$ 24.000,00).

 

Art. 4º - A favorecida deverá apresentar o Plano de Trabalho, antes da liberação da primeira parcela, conforme modelo disponibilizado pela Administração Municipal e prestará contas no prazo de 30 dias após a liberação de cada parcela.

 

§ 1º - A Prestação de contas dos recursos recebidos, deverá ser apresentada em um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da ultima parcela, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Relatório do cumprimento do objetivo;

c) Plano de trabalho;

d) Cópia do convênio e eventuais termos aditivos;

e) Demonstrativo da recita e da despesa, evidenciado os recursos recebidos, a contrapartida, se for o caso, e os rendimentos das aplicações financeiras;

f) Relação dos pagamentos efetuados;

g) Cópia dos documentos, cheques, notas fiscais, recibos, e das atas despachos adjudicatórios e homologações dos processos licitatórios e dos contratos;

h) Extratos das contas bancárias especifica do período, contendo toda movimentação dos recursos e conciliação bancaria se couber;

i) Comprovante do recolhimento dos saldos dos recursos, se for o caso.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 5º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:2F897569