ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 038/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
“REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
II - quadro dos cargos em comissão; e
III – funções gratificadas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II – Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III – Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV – Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V – Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI – Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Das Categorias Funcionais
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo após a reclassificação fica integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO
|
COEFICIENTE INICIAL |
|
- Agente Administrativo |
17 |
6,0 |
5,40 |
|
- Agente Comunitário de Saúde |
06 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente de Combate às Endemias |
03 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente de Saúde Ambiental |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente Sanitário |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Almoxarife |
03 |
3,0 |
4,00 |
|
- Assistente Social |
02 |
8,0 |
11,00 |
|
- Assistente Odontológico |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar Administrativo |
10 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Biblioteca – 20 horas |
02 |
0,5 |
2,20 |
|
- Auxiliar de Biblioteca |
02 |
3,5 |
4,25 |
|
- Auxiliar de Enfermagem |
02 |
7,0 |
6,00 |
|
- Auxiliar de Laboratório |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Manutenção |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Mecânico |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Saneamento |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Serviços Gerais |
15 |
2,5 |
3,50 |
|
- Bioquímico |
01 |
10,0 |
22,50 |
|
- Contador |
01 |
9,50 |
17,24 |
|
- Controlador Interno |
01 |
10,0 |
22,50 |
|
- Eletricista |
01 |
7,5 |
8,49 |
|
- Enfermeiro |
05 |
9,5 |
17,24 |
|
- Enfermeiro 30 horas |
08 |
9,0 |
12,00 |
|
- Escriturário |
02 |
6,0 |
5,40 |
|
- Farmacêutico |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Fiscal Tributário |
02 |
6,0 |
5,40 |
|
- Fisioterapeuta |
02 |
9,25 |
13,50 |
|
- Fisioterapeuta 20 horas |
01 |
7.50 |
8,49 |
|
- Fonoaudiólogo |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Gari |
04 |
3,0 |
4,00 |
|
- Inspetor Escolar |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Mecânico |
02 |
7,0 |
6,00 |
|
- Médico Clínico Geral – 20 horas |
01 |
11,0 |
25,00 |
|
- Médico Clínico Geral |
02 |
12,00 |
44,00 |
|
- Merendeira |
10 |
2,5 |
3,50 |
|
- Monitor de Creche |
10 |
- |
Lei Específica |
|
- Motorista Habilitação Carteira B |
01 |
4,0 |
4,50 |
|
- Motorista Habilitação Carteira C |
04 |
5,0 |
5,00 |
|
- Motorista Habilitação Carteira D |
15 |
6,0 |
5,40 |
|
- Nutricionista |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Odontológo – 20 horas |
01 |
9,0 |
12,00 |
|
- Odontológo – 40 horas |
01 |
9,5 |
17,24 |
|
- Operador de Máquinas Pesadas |
05 |
7,0 |
6,00 |
|
- Operador de Motoniveladora |
02 |
7,4 |
7,20 |
|
- Operador de Escavadeira Hidráulica |
01 |
7,5 |
8,49 |
|
- Professor |
40 |
- |
Lei Específica |
|
- Psicólogo |
02 |
9,25 |
13,50 |
|
- Recepcionista |
06 |
2,50 |
3,50 |
|
- Secretário Escolar |
02 |
- |
Lei Específica |
|
- Técnico em Enfermagem |
06 |
7,3 |
7,00 |
|
- Instrutor de Informática |
02 |
4,0 |
4,50 |
|
- Técnico em Radiologia |
02 |
7,4 |
7,20 |
|
- Treinador de Esportes |
01 |
7,4 |
7,20 |
|
- Zelador de Limpeza |
20 |
2,5 |
3,50 |
|
- Zelador de Patrimônio |
20 |
2,5 |
3,50 |
TABELA 01 – QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
Seção II
Das Especificações Das Categorias Funcionais
Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I – denominação da categoria funcional;
II – padrão de vencimento;
III – descrição sintética e analítica das atribuições;
IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º - As especificações e as atribuições das categorias funcionais reestruturadas previstas nesta Lei Complementar e as suas respectivas lotações e requisitos estão dispostas no ANEXO I, que é parte integrante da presente Lei.
Seção III
Do Recrutamento De Servidores
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Seção IV
Do Treinamento
Art. 9º - A Administração Municipal promoverá cursos, treinamentos e reciclagens para os servidores públicos municipais sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções e atribuições, com a finalidade de dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e garantir a celeridade e a eficiência dos serviços públicos.
Art. 10 – O treinamento será denominado interno quando for desenvolvido pelo próprio Poder Executivo Municipal e, será denominado externo, quando o treinamento for executado por órgão ou entidade especializada.
Seção V
Da Promoção
Art. 11 – A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12 – Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 – Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 14 – As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 – O tempo de exercício na classe para fins de promoção para a classe seguinte será de:
I – Na classe “A” com até 10 (dez) anos;
II – Na classe “B” com mais de 10 (dez) anos até 16 (dezesseis) anos;
III – Na classe “C” com mais de 16 (dezesseis) anos até 21 (vinte e um) anos;
IV – Na classe “D” com mais de 21 (vinte e um) ano até 27 (vinte e sete) anos;
V – Na classe “E” com mais de 27 (vinte e sete) anos até 35 (trinta e cinco) anos;
VI – Na classe “F” com mais de 35 (trinta e cinco) anos
Art. 16 – Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são conferidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I – somar duas penalidades de advertência;
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III – completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV- somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 17 – Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 18 – A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido para o ingresso na classe imediatamente superior.
CAPITULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção I
Das Categorias Funcionais dos Cargos em Comissão
Art. 19 – É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão (CC) da Administração Centralizada do Executivo Municipal com o número de vagas, função e padrão de referência salarial:
|
Número de Cargos |
Denominação da Categoria Funcional (CC) |
Padrão |
|
07 |
- Secretários Municipais |
Lei Específica |
|
01 |
- Oficial de Gabinete |
1,0 |
|
01 |
- Chefe de Gabinete |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Arquitetura e Urbanismo |
4,0 |
|
01 |
- Assessor Cultural e de Imprensa |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Departamento de Esportes |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Civil |
4,0 |
|
07 |
- Assessor de Secretaria |
1,0 |
|
01 |
- Assessor Jurídico |
7,0 |
|
01 |
- Assessor dos Conselhos Municipais |
1,0 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração Escolar |
2,7 |
|
01 |
- Coordenadora de Assistência Social |
3,8 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Contabilidade |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer |
2,7 |
|
01 |
- Chefe de Departamento de Informática |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Planejamento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito |
2,7 |
|
01 |
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador do Posto Eleitoral |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor Hospitalar |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Escola Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Creche Municipal |
Função gratificada |
|
02 |
- Menor Contínuo |
0,30 |
|
01 |
- Menor Contínuo 20 horas |
0,15 |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
2,5 |
|
01 |
- Promotor de Eventos |
1,0 |
|
01 |
- Técnico de Esportes |
1,5 |
|
01 |
- Tesoureiro |
2,7 |
TABELA 02 – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
§ 1º - A critério e conveniência da Administração Pública poderá ser nomeado, por Portaria, agente para cargo em comissão de chefe de departamento, e também chefe de departamento com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
I - O coeficiente salarial do chefe de departamento com carga horária de 20 (vinte) horas semanais é equivalente a 7,20.
§2º - Os vencimentos dos secretários municipais são determinados por lei especifica.
CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20 – As gratificações serão a todos os servidores públicos municipais, sem prejuízo dos vencimentos previstos para a categoria funcional de origem do servidor, ficando a cargo do Chefe do Executivo.
§ 1º - As gratificações são concedidas por Portaria, sob critério e conveniência do Prefeito Municipal, e não excederão o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos previstos para a categoria de origem do servidor.
§ 2º - As gratificações são suspensas automaticamente em caso de licenças com prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo restabelecida com o retorno ao desempenho da função gratificada.
§ 3º - As gratificações são de caráter temporário e cessam imediatamente por simples determinação do Prefeito Municipal ou pela exoneração do servidor da função gratificada.
CAPITULO V
DA JORNANDA DE TRABALHO
Art. 21 – A jornada de trabalho para os cargos integrantes desta lei é de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, salvo em casos extraordinários para a eficiência dos serviços públicos e quando estiver estipulada carga horária diversa na denominação da categoria funcional dos respectivos quadros de cargos e em outros dispositivos desta lei.
Art. 22 – As horas laboradas em regime extraordinário serão lançadas em banco de horas a ser criado por decreto municipal e controlado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
§ 1º - As horas extraordinárias laboradas serão submetidas à compensação sempre no mês posterior ao seu desempenho.
§ 2º – É vedado o pagamento de horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos municipais, salvo quando se tratar de plantão médico.
§ 3º - O adicional de plantão médico é contabilizado por hora efetivamente laborada fora da jornada de trabalho e será percebido somente pelas seguintes categorias funcionais de provimento efetivo:
I – Bioquímico;
II – Enfermeiro;
III - Médico Clínico Geral;
IV - Médico Clínico Geral – 20 horas;
V – Técnico em Radiologia;
VI – Técnico em Enfermagem.
§ 4º - O valor do adicional de plantão médio é calculado por hora laborada, sendo equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor estabelecido por cada hora normal de trabalho do servidor público municipal.
CAPITULO VI
DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 23º- Os vencimentos dos cargos efetivos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial estabelecido por Lei Municipal, conforme segue:
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE P/ TEMPO DE TRABALHO
|
PADRÃO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
0,5 |
2,20 |
2,31 |
2,42 |
2,44 |
2,56 |
2,58 |
|
1,0 |
2,72 |
2,85 |
2,99 |
3,13 |
3,28 |
3,44 |
|
1,5 |
2,81 |
2,95 |
3,09 |
3,24 |
3,40 |
3,57 |
|
2,0 |
3,00 |
3,15 |
3,30 |
3,46 |
3,63 |
3,81 |
|
2,5 |
3,50 |
3,67 |
3,85 |
4,04 |
4,24 |
4,35 |
|
3,0 |
4,00 |
4,20 |
4,41 |
4,63 |
4,86 |
5,10 |
|
3,5 |
4,25 |
4,36 |
4,47 |
4,69 |
4,91 |
5,16 |
|
4,0 |
4,50 |
4,72 |
4,95 |
5,19 |
5,44 |
5,71 |
|
4,5 |
4,75 |
4,88 |
5,12 |
5,37 |
5,63 |
5,91 |
|
5,0 |
5,00 |
5,25 |
5,51 |
5,78 |
6,06 |
6,36 |
|
5,5 |
5,19 |
5,44 |
5,71 |
5,99 |
6,29 |
6,60 |
|
6,0 |
5,40 |
5,67 |
5,95 |
6,24 |
6,55 |
6,87 |
|
6,5 |
5,70 |
5,98 |
6,27 |
6,58 |
6,90 |
8,24 |
|
6,75 |
5,75 |
6,04 |
6,34 |
6,66 |
6,99 |
7,34 |
|
7,0 |
6,00 |
6,30 |
6,61 |
6,94 |
7,28 |
7,66 |
|
7,3 |
7,00 |
7,35 |
7,72 |
8,11 |
8,52 |
8,95 |
|
7,4 |
7,20 |
7,56 |
7,93 |
8,33 |
8,74 |
9,18 |
|
7,5 |
8,49 |
8,91 |
9,35 |
9,81 |
10,30 |
10,81 |
|
7,7 |
10,00 |
10,50 |
11,02 |
11,57 |
12,15 |
12,76 |
|
8,0 |
11,00 |
11,55 |
12,12 |
12,72 |
13,35 |
14,01 |
|
8,5 |
11,50 |
12,07 |
12,67 |
13,30 |
13,96 |
14,65 |
|
9,0 |
12,00 |
12,60 |
13,23 |
13,89 |
14,58 |
15,30 |
|
9,25 |
13,50 |
14,17 |
14,86 |
15,61 |
16,37 |
17,17 |
|
9,5 |
17,24 |
18,10 |
19,00 |
19,95 |
20,94 |
21,89 |
|
9,75 |
17,60 |
18,48 |
19,40 |
20,37 |
21,39 |
22,46 |
|
9,8 |
19,36 |
20,30 |
21,40 |
22,41 |
23,53 |
24,71 |
|
10,0 |
22,50 |
23,62 |
24,80 |
26,04 |
27,34 |
28,70 |
|
10,5 |
25,00 |
26,25 |
27,56 |
28,94 |
30,39 |
31,91 |
|
11,0 |
27,74 |
29,12 |
30,57 |
32,09 |
33,69 |
35,37 |
|
11,5 |
31,00 |
32,55 |
34,17 |
35,88 |
37,68 |
39,56 |
|
12,0 |
44,00 |
46,20 |
48,51 |
50,93 |
53,48 |
56,15 |
|
12,5 |
50,00 |
52,5 |
55,12 |
57,88 |
60,77 |
63,81 |
|
13,0 |
55,00 |
57,5 |
59,12 |
61,12 |
63,00 |
65,00 |
TABELA 03 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
§ 1º - O adicional de Insalubridade e periculosidade será pago a todos os servidores que possuem direito conforme prescrito em Lei.
§ 2º - O pagamento do adicional de insalubridade será calculado de acordo com a legislação pertinente.
CAPITULO VII
DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 24º- Os vencimentos dos cargos em comissão serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial estabelecido por Lei Municipal, conforme segue:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
0,15 |
1,50 |
|
0,30 |
3,00 |
|
0,5 |
3,50 |
|
1,0 |
5,40 |
|
1,5 |
6,70 |
|
1,7 |
7,20 |
|
2,0 |
8,00 |
|
2,5 |
9,00 |
|
2,7 |
9,50 |
|
3,0 |
10,00 |
|
3,5 |
12,50 |
|
3,8 |
14,00 |
|
4,0 |
15,00 |
|
4,5 |
15,51 |
|
5,0 |
16,00 |
|
5,5 |
17,60 |
|
6,0 |
18,50 |
|
6,5 |
19,40 |
|
7,0 |
21,90 |
|
8,0 |
23,00 |
TABELA 04 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25º - Os vencimentos, vantagens e atribuições das categorias funcionais de Professor, de Monitor de Creche e de Secretário Escolar são determinados por leis específicas.
Art. 26º - O valor monetário atribuído ao Padrão Referencial Salarial é estabelecido por lei municipal.
Art. 27º - O piso salarial dos servidores públicos municipal de Santa Rita do Trivelato é equivalente ao coeficiente de 3,50, exceto os cargos que desempenhe funções 20 horas, e também para o cargo de menor continuo.
Art. 28º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria municipal, departamento ou gabinete que os respectivos cargos estiverem lotados.
Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Art. 30º - Revoga-se a Lei Complementar nº 033/2010 e as demais disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 18 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:2F9C7F7C