ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 516/2013

LEI MUNICIPAL 516/2013

SÃO JOSE DO XINGU-MT 22 DE FEVEREIRO DE 2.013

 

Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de São José do Xingu - MT, e dá outras providências.

 

A Srª RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de São José do Xingu – MT, Lei Municipal nº491/2.012, de 03 de Julho de 2.012, passando a conter a seguinte redação:

 

Art 53º.O percentual que incidirá sobre o subsidio base do cargo efetivo, sendo da seguinte forma:

a) de Diretor de Unidade Escolar, será de 75% (setenta e cinco por cento);

b) de Coordenador Escolar, será de 40% (quarenta por cento);

c) de Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, será de 40% (quarenta por cento).

d) de coordenador Pedagógico, será de 50 % (cinqüenta por cento)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 22 de Fevereiro de 2.013..

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:2FB3195B