ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.951/2013
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
DO IPTU - EXERCÍCIO 2014
Art. 1.° - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, será conforme os critérios, normas e métodos fixados nas leis municipais n.° 3.349/2009 e 3.350/2009 e suas alterações, devendo ser arrecadado nas seguintes condições:
I - COTA ÚNICA: com pagamento até 15 de abril de 2014, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento) para as inscrições imobiliárias (imóveis) que não possuam débito em aberto, ou;
b) 10% (dez por cento) para inscrições imobiliárias (imóveis) que possuam débitos em aberto.
II - PARCELADO: sem desconto, em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1.a parcela até 15 de abril de 2014.
a) nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
b) independente da quantidade de parcelas será acrescida uma UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à Taxa de Emolumento;
c) a falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em renúncia ‘incontinenti’ do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 1.º - Após o vencimento do prazo para pagamento do tributo lançado em COTA ÚNICA ou da 1.a (primeira) parcela na opção PARCELADO, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente. Ficando facultado o parcelamento do crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do exercício financeiro de 2014.
§ 2.º - As insenções quanto ao IPTU – exercício 2014, deverão ser solicitadas a partir de 1.º de agosto à 31 de outubro de 2014, cabendo ao interessado comprovar as condições necessárias para sua obtenção nos moldes da legislação vigente à época.
a) o não preenchimento das condições para o deferimento da isenção, obriga o contribuinte ao recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, no caso, correção monetaria, juros e multa;
b) no caso de deferimento da isenção, será referente ao exercício corrente, com validade por 02 (dois) anos. Devendo o contribuinte ao final deste prazo, apresentar a documentação necessária para manutenção e renovação da concessão do benefício.
DO ALVARÁ - EXERCÍCIO 2014
Art. 2.º - A apuração do valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - ALVARÁ, referente ao exercício de 2014, será efetuada conforme os critérios, norma e métodos fixados na lei municipal n.° 1.178/91 e demais alterações, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições:
I. COTA ÚNICA: com pagamento até 28 de fevereiro de 2014, com desconto de 20% (vinte por cento), ou;
II. PARCELADO: sem desconto, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1.a parcela até 28 de fevereiro de 2014, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
a) Independente da quantidade de parcelas será acrescida 01 (uma) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à TAXA DE EMOLUMENTO;
b) A falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em denúncia incontinente do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 1.º - Após o vencimento, aos prazos para pagamento do tributo lançado em COTA ÚNICA ou da 1a (primeira) parcela na opção PARCELADO, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente.
§ 2.º - Faculta-se ao contribuinte o parcelamento do crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo até o número máximo de 06 (seis) parcelas desde que dentro do exercício de 2014.
DOS DÉBITOS VENCIDOS
Art. 3.º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, poderão ser recolhidos até 15 de dezembro de 2014 nas seguintes condições:
I. COTA ÚNICA: com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória;
II. PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se, aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPFA/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
§ 1.° - Os benefícios concedidos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.
§ 2.º - A opção do contribuinte em usufruir dos benefícios contidos na presente Lei impõe aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irrevogável da dívida contida no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Novo Código Civil Brasileiro.
§ 3.° - Configura-se a aceitação irretratável das condições para concessão dos benefícios, o pagamento da Cota Única, ou da 1ª Parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 4.° - A formalização do pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo mediante requerimento que implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos; ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme legislação em vigor.
§ 1.° - Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2.° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito passivo - denúncia espontânea - serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 3.° - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará em cobrança da multa moratória por atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros equivalentes até a liquidação.
§ 4.º - Nenhuma parcela poderá ser inferior:
I. ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG para as pessoas físicas;
II. ao valor equivalente a 10 (dez) UPF/VG para as pessoas jurídicas.
§ 5.° - O ingresso no parcelamento impõem, ainda, ao sujeito passivo:
I. o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação;
II. na autorização de débito automático, quando for o caso, das parcelas em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.
Art. 5.° - Independente de fase processual, no caso de débito tributário estar ajuizado, caberá ao contribuinte, após a sua efetiva liquidação, cumprir com a obrigação do pagamento das demais cominações legais inerentes ao ajuizamento.
§ 1.° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecimento no Código de Processo Civil.
§ 2.º - Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município, após o pagamento das custas e honorários advocatícios, informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no disposto no artigo 791, inciso l, do Código de Processo Civil.
§ 3.º - Os depósitos judiciais porventura efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito objeto do parcelamento.
§ 4.° - O parcelamento será realizado, administrado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, independente da fase de cobrança em que estejam.
§ 5.°- Poderão ser incluídos no parcelamento eventuais saldos remanescentes e/ou de parcelamentos em andamento.
Art. 6.º - O contribuinte será excluído do parcelamento sem notificação prévia diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
III. não comprovação da desistência de eventual ações judiciais nos termos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do parcelamento.
§ 1.º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica em perda de todos os beneficios concedidos nesta Lei, acarretando a exigibilidade do montante principal, bem como a totalidade dos acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2.° - Não serão restituídas, nem compensadas no todo ou em parte, de ofício pela administração, quaisquer importâncias recolhidas; cabendo ao contribuinte comprovar o recolhimento de eventuais parcelas, excluindo-se destes valores eventualmente as taxas existentes, correções monetárias e multa de mora, devendo solicitar o seu aproveitamento para liquidação integral do crédito tributário existente e devidamente atualizado.
Art. 7. º - Os benefícios constantes nesta Lei serão concedidos às inscrições que estejam com dados cadastrais atualizados no Município, cabendo aos respectivos contribuintes, quando imprecisas as informações, efetuar a sua regularização e atualização.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir de oficio, os créditos tributários decorrentes do lançamento da Taxa de Alvará anteriores ao exercicio de 2009,bem como, ao do IPTU anteriores a 2004, inscritos ou não em dívida ativa, desde que não estejam em processo de execução judicial, nem tenham sido objeto de autuação, notificação, intimação, novação, parcelamento ou concessão especial de pagamento.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à fiel observância do disposto nesta Lei, inclusive, em relação às condições e prorrogações de prazos para obtenção dos benefícios estabelecidos.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:30158941