ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2763/2014

Projeto de Lei nº. 159/2014

Autor: Poder Executivo

  

ALTERA ART. 49 DA LEI N° 2.118/2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O Artigo 49, da Lei n° 2.118/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 49. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através do salário fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remunaratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, sendo a data base o mês de Janeiro para revisão salarial.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 12 de novembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:3021C8E7