ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 610/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014

“Abre crédito especial e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) naseguinte dotação orçamentária:

 

ORGAO

03

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNICIDADE ORÇAMENTARIA

001

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNCAO

04

ADMINISTRACAO

SUB FUNCAO

123

ADMINISTRACAO FINANCEIRA

PROGRAMA

0005

GESTAO DE MANUTENCAO ADMINISTRACAO DA SECRETARIA

PROJETO/ATIVIDADE

2004

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

Despesa de Exercícios anteriores

33909200

Valor R$............................50.000,00

Total Geral R$.......................50.000,00

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64,

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017.

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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