ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº466/2012
LEI Nº 466/2012
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os seguintes cargos relacionados abaixo deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas na Lei Municipal nº407/2010 e 451/2011.
Art. 3º - Em relação aos vencimentos os mesmos deverão receber conforme a Lei Municipal nº 460/2011.
Art. 4º - Conforme o quadro abaixo serão as seguintes vagas e cargos contratados.
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CARGO |
VAGAS |
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Professor de Ensino Fundamental I a IV |
02 |
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Professor de Ensino Fund. V a VIII Matemática |
01 |
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Professor de Ensino Fund. V a VIII Inglês |
01 |
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Professor de Ensino Fund. V a VIII Português |
01 |
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Professor de Ensino Fund. V a VIII Filosofia |
01 |
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Apoio Educacional e Serviços Gerais |
01 |
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:305C87F0