ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 310/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012.

 

O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:

 

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.

 

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), ficando para Administração Direta R$ 8.150.000,00 (Oito Milhões Cento e Ciquenta Mil Reais) e para a Administração Indireta, R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

CONSOLIDADO

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita Tributária

605.960,00

 Receita de Contribuições

175.000,00

 Receita de Patrimonial

73.500,00

 Receita de Serviços

55.500,00

 Transferências Correntes

7.501.800,00

 Outras Receitas Correntes

29.240,00

 Dedução do FUNDEB

(1.139.000,00)

 

Total das Receitas Correntes 

7.302.000,00

 RECEITAS DE CAPITAL

 

 Operações de Crédito

-

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 Transferências de Capital

1.021.500,00

 Outras Receitas de Capital

5.000,00

Total das Receitas de Capital

1.026.500,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

201.500,00

TOTAL DA ADM. DIRETA/INDIRETA

8.530.000,00

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita Tributária

605.960,00

 Receita de Contribuições

175.000,00

 Receita de Patrimonial

73.500,00

 Receita de Serviços

55.500,00

 Transferências Correntes

7.501.800,00

 Outras Receitas Correntes

29.240,00

 Dedução do Fundef

(1.139.000,00)

Total das Receitas Correntes 

7.302.000,00

 

 RECEITAS DE CAPITAL

 Operações de Crédito

-

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 Transferências de Capital

1.021.500,00

 Outras Receitas de Capital

5.000,00

Total das Receitas de Capital

1.026.500,00

 

 

I – Total da Administração Direta

8.328.500,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita de Contribuições

120.000,00

 Receita de Patrimonial

58.500,00

 Outras Receitas Correntes

-

Total das Receitas Correntes 

178. 500,00

 RECEITAS DE CAPITAL

 

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 

Total das Receitas de Capital

 

-

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

201.500,00

 

 

II – Total da Administração Indireta

380.000,00

 

 

TOTAL GERAL (I+II)

8.530.000,00

  

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), para a Administração Direta e Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I – Por categoria econômica: 

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

CONSOLIDADO

 

 Despesas Correntes

7.431.149,50

 Despesas de Capital

870.012,00

 Reserva de Contingência

116.938,50

 Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total Geral

8.530.000,00

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 Despesas Correntes

7.166.549,50

 Despesas de Capital

866.512,00

 Reserva de Contingência

116.938,50

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 Despesas Correntes

264.600,00

 Despesas de Capital

3.500,00

 Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

II – Por órgãos de governo: 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

444.000,00

Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

207.000,00

Controladorias

Assessoria Jurídica Municipal

58.000,00

52.250,00

Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento

773.725,00

Secretaria Municipal de Agricultura

195.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2.251.762,00

Secretaria Municipal de Fazenda

682.688,50

Secretaria Municipal de Governo

75.250,00

Secretaria Mun. Infra Estrutura, Obras e Serv.

922.994,50

Secretaria Municipal de Assistência Social

592.950,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.701.280,00

Secretaria Mun. de Turismo,Esporte e Lazer

193.100,00

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

PREVIMSA

268.100,00

Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

III – Por funções:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

444.000,00

04. Administração

2.427.957,50

08. Assistência Social

557.950,00

10. Saúde

1.716.280,00

11. Trabalho

81.500,00

12. Educação

2.194.762,00

13. Cultura

57.000,00

15. Urbanismo

70.000,00

16. Habitação

35.000,00

17. Saneamento

25.000,00

18. Gestão Ambiental

30.000,00

20. Agricultura

105.000,00

23. Comercio e Serviços

50.000,00

25. Energia

5.000,00

26. Transporte

40.512,00

27. Desporto e Lazer

143.100,00

28. Encargos Especiais

50.000,00

99. Reserva Contingência

116.938,50

 

 

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09. Previdência Social

268.100,00

Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

IV – Por Sub-funções:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

444.000,00

122. Administração Geral

2.356.957,50

123. Administração Financeira

24.500,00

125. Normatização e Fiscalização

111.500,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

131. Comunicação Social

20.000,00

241. Assistência Social ao Idoso

8.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

48.500,00

244. Assistência Comunitária

496.450,00

301. Atenção Básica

1.468.230,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103.050,00

303. Suporte Profilático  e Terapêutico

55.000,00

304. Vigilância Sanitária

85.000,00

306. Alimentação e Nutrição

155.000,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

81.500,00

361. Ensino Fundamental

1.545.112,00

365. Educação Infantil

489.650,00

392. Difusão Cultural

57.000,00

451.Infra-Estrutura Urbana

55.000,00

452. Serviços Urbanos

15.000,00

482. Habitação Urbana

35.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

25.000,00

541. Gestão Ambiental

30.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

15.000,00

606. Extensão Rural

5.000,00

695. Turismo

50.000,00

752. Energia Elétrica

5.000,00

782. Transporte Rodoviário

40.512,00

812. Desporto Comunitário

143.100,00

843. Serviço da Dívida Interna

50.000,00

999. Reserva Contingência

116.938,50

Total da Administração Direta

8.150.000,00

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

126. Tecnologia da Informatização

3.500,00

271. Previdência Básica

264.600,00

777. Reserva Legal

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

V – Por Programas:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. Melhoramento do Processo Legislativo

45.000,00

2. Processo Legislativo

391.000,00

3. Divulgação Oficial

28.000,00

4. Apoio Administrativo

1.799.707,50

5. Planejamento Governamental

231.600,00

7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos

10.000,00

8. Administração, Fiscalização e Controle

434.250,00

9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun

81.500,00

10. Operações Especiais

50.000,00

12. Reestruturação do Transporte Rodoviário

40.512,00

13. Saúde Para Todos

1.816.780,00

14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde

50.000,00

16. Promover a Economia

105.000,00

19. Merenda Escolar

155.000,00

20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental

640.112,00

21. Transporte Escolar

351.500,00

22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

211.150,00

23. Apoio a Cultura

77.000,00

24. Incentivo ao Turismo

30.000,00

25. Desenvolver o desporto amador

60.000,00

26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

8.000,00

27. Atendimento c/ Portadores Deficiência

5.000,00

28. Assistência Social Geral

441.950,00

29. Apoio a Criança e Adolescente

48.500,00

34. Educação Básica – Fundeb 60%

499.500,00

38. Atenção a Assistência Social

89.500,00

39. Educação Básica – Fundeb 40%

332.500,00

999. Reserva de Contingência

116.938,50

 

 

Total da Administração Direta 

8.150.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

40. PREVIMSA

268.100,00

777. Reserva Legal

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 1.716.280,00 (Um milhão setecentos e dezesseis mil duzentos e oiteta reais) da administração indireta é de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais)  totalizando R$  2.096.280,00 (Dois Milhões, noventa e seis mil duzentos e oitenta reais).

 

Administração Direta Saúde R$ 1.716.280,00 

Administração Indireta Previdência R$  380.000,00 

Total da Administração Direta e Indireta  R$ 2.096.280,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, que integram esta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE JANEIRO DE 2012. 

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:3062DC6F