ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 621 DATA: 23 DE MAIO DE 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 301/2001, QUE DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal n. 301/2001 de 04 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O referido Conselho será constituído por 07 (sete) membros com a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes, e ainda, os discentes só poderá ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;
§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º - Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos.
§ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 301/2001, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE MAIO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:3090C53B