ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 891/2011

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaúba/MT e dá outras providências.”

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao SINDICATO DOS TRABALHADROES RURAIS DE ITAÚBA, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na A. 13 de Maio, s/nº, Centro, Itaúba/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.943.847/0001-04, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, a partir dia 10 do mês Junho do ano de 2011, para fins de custeio de insumos e manutenção do funcionamento da referida entidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo atingirá o montante total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) durante o período de 06 (seis) meses, encerrando em 31 de Dezembro de 2011, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da Entidade e mediante edição da competente Lei Municipal.

Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:

 

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo

Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural 

Programa: 0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto: 1.032 – Apoio à Agropecuária em Geral

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições                               R$ 3.000,00

                                                                     TOTAL                                         R$ 3.000,00

  

Artigo 3º - O favorecido por esta Lei, sob pena de suspensão, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

 

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

 

II – cópia do plano de trabalho;

 

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houver;

 

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

 

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

 

VII – cópia dos orçamentos;

 

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

 

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

 

XII – relação de pagamentos;

 

XIII – relação de execução físico-financeiro;

 

XIV – conciliação bancária;

 

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

 

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

 

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

 

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Junho do ano de 2011.

  

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:3099D23F