ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 042, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR À SERVIDOR EFETIVO QUE ESPECIFICA.

 

DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições previstas em lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Atribuir à servidora SANDRA CRISTINA SANTOS MARTINS, admitida na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo efetivo de Agente Administrativo, através da Portaria nº 163, de 8 de maio de 2014, a Função Gratificada de Secretário Escolar, prevista no artigo 3º, § 3º da Lei nº. 512, de 8 de março de 2012, com direito a percepção do adicional da função em seu vencimento, equivalente ao Padrão FG-7, constante dos anexo I da Lei nº. 625, de 15 de abril de 2014, calculado sobre o salário base, que serão pagos independentemente de quaisquer outros benefícios anteriormente adquiridos conforme preceitua o artigo 6º, VI da Lei nº. 148, de 19 de abril de 2001.

 

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

publique-se

 

Campos de Júlio, 23 de fevereiro de 2015.

 

DIRCEU MARTINS COMIRAN

Prefeito de Campos de Júlio


Publicado por:
Juliane Paes de Farias
Código Identificador:30AC5B8E