ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 321/2014

 

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 805 DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do artigo 16 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16........

 

§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do CANAÃ-PREVI.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IZARU BELARMINO LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:30D304BE