ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0824/2013

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação no orçamento de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação pelo excesso de arrecadação, no orçamento programa do Fundo Municipal de Assistência Social para 2013, com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei será realizada na seguinte dotação orçamentária:

07.001.08.122.0019.2.034.4.4.90-04 (189) R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente no final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 01/10/2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:30EC358E