ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 670-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.840.000,00 (cinco milhões oitocentos e quarenta mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO

Unidade: 001 – SECRETARIA DE GOVERNO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

Natureza da Despesa:

068 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento

Natureza da Despesa:

079 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2008– Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças

Natureza da Despesa:

090 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

50.000,00

 

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2009– Manutenção Atividades da Secretaria de Administração

Natureza da Despesa:

101 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

150.000,00

102 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

104 – 339113000000 – Obrigações Patronais - RPPS

R$

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

175.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas

Natureza da Despesa:

215 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

500.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

500.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023– Gerenciamento Global da Educação

Projeto: 2018 – Manutenção da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa:

202 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente

R$

800.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

800.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – FUNDEB 60

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2024– FUNDEB 60 – FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa:

232 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado

R$

45.000,00

234 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

430.000,00

236 - 339113000000 – Obrigações Patronais - RPPS

R$

35.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

510.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – FUNDEB 60

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2025– FUNDEB 60 – INFANTIL

Natureza da Despesa:

237 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado

R$

30.000,00

239 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

110.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2027– FUNDEB 40 – FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa:

248 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

250 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

140.000,00

252 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

170.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – ENSINO INFANTIL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2028– FUNDEB 40 – INFANTIL

Natureza da Despesa:

262 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

30.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

30.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

Projeto: 2030– Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa:

280 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

65.000,00

282 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

85.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

Projeto: 1017 – Const. Ampliação ref. Readequação de unidades de saúde

Natureza da Despesa:

275 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

500.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

500.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

Projeto: 1017 – Const. Ampliação ref. Readequação de unidades de saúde

Natureza da Despesa:

277 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente

R$

500.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

500.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica

Projeto: 2033– Bloco I – Atenção Básica

Natureza da Despesa:

301 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado

R$

90.000,00

303 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

800.000,00

304 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

40.000,00

305 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

950.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0032 – BLOCO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto: 2034– Bloco II – Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar

Natureza da Despesa:

329 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

40.000,00

 

Órgão: 11 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO

Unidade: 001 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO

Função: 20 – AGRICULTURA

Sub-Função: 606 – EXTENSÃO RURAL

Programa: 0039 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA

Projeto: 2039 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

Natureza da Despesa:

388 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

85.000,00

389 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

390 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

 

Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto: 2042 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

Natureza da Despesa:

443 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

OTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

 

Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0005 – CONST. MANUT. AMPLIACAO DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS

Projeto: 1027 – Const. Amp. Reforma e Readequação de Centros Sociais

Natureza da Despesa:

438 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

300.000,00

OTAL DA AÇÃO

R$

300.000,00

 

Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Função: 26 – TRANSPORTE

Sub-Função: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0017 – EXECUÇÃO E OU MANUTENÇÃO DE OBRAS EM VIAS PUB.

Projeto: 2047 – Manutenção do Depto. De Obras e Transporte

Natureza da Despesa:

499 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

300.000,00

501 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

15.000,00

508 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

580.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

895.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 19 de Outubro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:30F1732D