ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1919/2013
DATA: 12 de novembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1508/2011, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1508/2011, de 14 de julho de 2011, que criou o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Sul de Sinop – LIC/ SUL.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº1508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Sul de Sinop – LIC/SUL, localizado nas áreas denominadas Chácaras n° 579, nº 580, nº 581 e nº 582, na BR - 163, no Bairro de Chácaras de Sinop, Gleba Celeste 3ª Parte, com área total de 506.962,00 m² (quinhentos e seis mil e novecentos e sessenta e dois metros quadrados), dividido em 208 (duzentos e oito) lotes, conforme Memorial Descritivo constante da presente, e que serão doados com encargos aos interessados que preencherem os requisitos exigidos por esta Lei.”.
Art. 3º. O §6º do art. 4º da Lei nº 1508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§1º. (...);
§2º. (...);
§3º. (...);
§4º. (...);
§5º. (...);
§6º. Caso o cumprimento das obrigações dependa de terceiros, o prazo inicialmente fixado de 90 (noventa) dias poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado que será avaliado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, dentro de, impreterivelmente, 10 (dez) dias conforme o documento faltante.”.
Art. 4º. O caput do art. 5º da Lei nº 1508/2011 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 5º. Os projetos definitivos deverão ser apresentados para apreciação e aprovação do PRODEURBES, Núcleo de Engenharia, devendo deles constar:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...).”.
Art. 5º. Modifica o §4º do art. 8º da Lei nº 1508/2011 que passa a vigorar com a redação abaixo especificada:
“Art. 8º. (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...).
§1º. (...).
§2º. (...).
§3º. (...)
§4º. Na hipótese de retomada da área cedida com benfeitorias no imóvel, o ressarcimento ficará á cargo do novo cessionário, após avaliação do imóvel em competente procedimento administrativo realizado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.”.
Art. 6º. O art. 12 da Lei nº1508/2011 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 12. (...):
I – cláusula de reversão do imóvel, objeto da doação com encargos, ao patrimônio do município com direito à indenização, seja por benfeitorias feitas no imóvel ou a qualquer título nos seguintes casos:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) se o cessionário não gerar empregos de forma direta.
II – (...)”.
Art. 7º. O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 1508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
Parágrafo único. A não reativação do empreendimento no prazo requerido e deferido implicará no retorno do imóvel ao Poder Público Municipal, com direito à indenização, seja por benfeitorias feitas no imóvel ou a qualquer título, a cargo do novo cessionário após avaliação do imóvel realizada por procedimento administrativo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.”.
Art. 8º. O Memorial Descritivo do LIC SUL passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 9º. O Anexo IV da Lei nº 1508/2011 passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO DE ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SUL DE SINOP - LIC / SUL COLONIZADOR OLDAGIR SGARBI QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITUA MUNICIPAL DE SINOP - MT E A EMPRESA _____________
Pelo presente Termo de Cessão de Área no Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Sul de Sinop – LIC SUL COLONOZADOR OLDAGIR SGARBI, a Prefeitura Municipal de Sinop, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ ALVES DA COSTA, CPF 478.430.819-10 e RG 2.289.021-2 SSP/PR, doravante denominada simples CEDENTE, resolve Ceder, como Cedido tem, à Empresa ____________________CNPJ _________________, localizada no lote (s) _________________ quadra _________________, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, representada pelo seu __________________, o (a) Sr. (a) ______________________ CPF nº ____________________ uma área de terras conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;
CLÁUSULA 1ª - DA FINALIDADE
Tem este Termo de Cessão de área a finalidade específica de fornecer documento hábil comprovando a regularidade da Empresa durante a fase de habilitação do seu empreendimento.
CLÁUSULA 2ª - DA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ÁREA SECCIONADA
Objetivo do presente Termo é a cessão de uma área de terras medindo _________________ m², localizada na Quadra _____________ Lote _____________, do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Sul de Sinop – LIC/SUL, conforme Memorial Descritivo, parte integrante e inseparável do presente Termo.
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se a Cessionária à implantação nos prazos autorizados pela Cedente do empreendimento proposto em seu processo, protocolado sob nº _______, arquivado na Prefeitura Municipal de Sinop – MT, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Cedente.
§1º. Para a implantação do empreendimento retro é dado o prazo de _________ dias a contar da assinatura do presente Termo de Cessão.
§2º. Caso o empreendimento tenha sido aprovado mediante linhas de financiamento, o cômputo do prazo para a início das obras ocorrerá a partir da liberação do recurso pelo agente financeiro, com autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.
§3º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Termo, desobriga a Prefeitura Municipal de Sinop da cessão, revertendo o imóvel à CEDENTE.
§4º. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel retomado ficarão à cargo do novo CESSIONÁRIO, após devido processo de avaliação do mesmo.
§5º. A presente cessão não implica a emissão da CESSIONÁRIA na posse definitiva da área referida neste Termo.
§6º. Obriga-se a CESSIONÁRIA a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela Prefeitura Municipal, permitindo o livre acesso às suas instalações durante a fase de implantação.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
A CEDENTE se compromete a fornecer à CESSIONÁRIA Escritura Definitiva da área em questão, somente após ser constatada a implantação total do projeto e pagamento total dos encargos de doação nesta Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA 5ª - DAS VEDAÇÕES
É vedada a CESSIONÁRIA a transferência do todo ou de parte do empreendimento localizado na área ora cedida, em qualquer fase, sem expressa anuência da CEDENTE, através de seu titular, conforme previsto na Lei nº 1193/2009 e suas alterações posteriores e seu regulamento Decreto.
A CESSIONÁRIA declara conhecer o presente Termo de Cessão em todas as cláusulas e, dando-o por bom, firme e valioso.
Firmam o presente a Prefeitura Municipal e a CESSIONÁRIA, na presença de 02 (duas) testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais.
Sinop - MT, _______/ _________/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Cedente
_______________
Cessionária
CNPJ
TESTEMUNHAS:
1 - _______________
Nome
CPF
2 - _______________
Nome
CPF
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:30F75A22