ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 080/2013.

AUTORIA: Poder Executivo.

 

SÚMULA “ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 25 E ALTERA O ARTIGO 155 AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o § 3º ao Artigo 25 da Lei Complementar n. 001/99, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Da Frequência e do Horário

Art. 25 ....

....

§ 3oNão serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”

 

Art. 2º. Altera o Artigo 155 da Lei Complementar n. 001/99, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 155 Somente será permitido serviço extraordinário, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de novembro de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:311DA9AB