ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autor: Poder Executivo
LEI Nº. 2731/2014
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO, ADMISSÃO E REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº51/2006, na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Resolução de Consulta nº 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art.1º - As atividades de Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Colider passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - O exercício dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante vinculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal.
Art. 3º - O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias têm como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, devendo estar toda atividade praticada supervisionada pelo gestor municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, nas suas áreas de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família: e,
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
VII – Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro, realizar mapeamento de sua área, identificar indivíduos e famílias expostos e situações de risco, identificar área de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas e exames quando necessário, realizar ações e atividades no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica, realizar por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação da família acompanhada, particularmente aquelas em situações de risco, desenvolver ações de educação e vigilância a saúde, com ênfase na promoçãoda saúde e na prevenção de doença e promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente e da saúde pública, entre outras atividades correlatas e determinadas pelo gestor da saúde.
VIII – Cabe aos agentes de combate às endemias realizar ações de educação em saúde e de mobilização social, orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva, mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo, ambiental para o controle de vetores, identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento, promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão, investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático, preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde, exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, entre outras atividades correlatas e determinadas pelo gestor da saúde.
Art.4º - O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os agentes comunitários de saúde deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade.
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§1º- Compete a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela execução dos programas e a definição no âmbito geográfico das comunidades a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
§2º - Não se aplica a exigência que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 05 de Outubro de 2006, quando ocorreu a publicação da Lei 11.350/2006, estavam exercendo as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6º - O agente de combate a endemias deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade.
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único – Não se aplica a exigência que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 05 de Outubro de 2006, quando ocorreu a publicação da Lei 11.350/2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate de Endemias.
Art.7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os agentes de combate às endemias que se encontravam em atividade quando da promulgação da EC 51/2006, independente da natureza do vínculo a que estavam submetidos (temporários ou permanentes), mas cuja admissão tenha se dado mediante prévio processo de seleção pública, realizado de acordo com os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, devidamente certificado nos termos da legislação vigente, podem ter seu vinculo regularizado de forma permanente, sem necessidade de se submeter a novo processo seletivo público, desde que o vinculo com a Prefeitura Municipal de Colíder tenha sido mantido até a data da certificação.
Art. 8° - A certificação da existência de processo de seleção pública anterior à EC51/2006 dar-se-á por Comissão Certificadora, instituída para essa finalidade, mediante comprovação de que a seleção pública foi realizadaem conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme mencionado no art. 37 da Constituição Federal.
§1° - Na análise da certificaçãodos processos seletivos realizados anteriormente à EC 51/2006, a Comissão Certificadora pode admitir outros meios de prova quedemonstrem a realização e divulgação do certame, que não a publicação em diário oficial.
§2° - Para efeito de registro da certificação da existênciade processo seletivo e consequente regularização de vínculo dos agentes contratados anteriormente à EC 51/2006 pelo Tribunal de Contas, seráexigida a declaração emitidapelos membros da Comissão Certificadora que atesta a existência de anterior processo seletivo que tenha observado os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, por gozar de fé pública e presunção de legitimidade, podendo responderpor declaração inidônea.
Art. 9° - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias contratados temporariamente após a promulgação da EC 51/2006, em processo com a nomenclatura de seletivo simplificado ou seletivo público, não têm direitoà certificação para efeitos de regularização de vínculo, de forma que os contratados devem ser desligados à medida que os seus contratos expirarem, devendo a Administração, quando necessitar dos profissionais realizar o devido processo seletivo público para contratação em caráter permanente, conforme disposto na resolução de Consulta 19/2013 do TCE-MT e lei 11.350/2006.
Art. 10 – O regime Jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias será o estatutário, vinculados ao Regime Próprio de Previdência, tal como prevê o art. 40, caput, da C.F/88.
Art. 11 – A admissão dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 12 – Somente será permitida a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias para o caso de combate a surtos endêmicos, nos termos do art. 16 da lei 11.350/2006 ou para substituição temporária de agentes do quadro permanente, decorrentes, por exemplos, de licenças e afastamentos legais.
Art.13- A Prefeitura Municipal de Colider poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate de Endemias, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Colíder, bem como, o Plano de Cargos, Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório,na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - pratica de falta grave, apurado em procedimento no qual se assegure a ampla defesa e o contraditório nos termos Estatutários;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se estabelece no inciso I deste artigo;
VI - no caso do agente comunitário de saúde, quando deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto no art. 5º, inciso I, desta lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência;
VII – extinção das transferências dos recursos federais de financiamento do programa de agentes comunitários de saúde e do programa de agentes de combate a endemias;
VIII – nas demais hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§1º- O Agente Comunitário de Saúde poderá ser demitido ainda quando da apresentação de declaração falsa de residência, salvo nos casos onde o agente for sorteado por casa popular do município, devendo neste caso, ocorrer a relocação e transferência para unidade onde for sua nova residência.
§2º- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes aos antecedentes funcionais.
Art.14 – Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de endemias queforem certificadose obterem o devido registro passarão a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Colíder e terão seus reenquadramento realizados no prazo de 90 (noventa) dias após o registro da certificação.
Art. 15 – As vagas dos cargos de agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, bem como a, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe estará especificada em legislação específica.
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 1919/2007 e 1940/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Emenda Constitucional n° 51, de 14 de Fevereiro de 2006 que acrescenta §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal.
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:3123EE06