ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.997/2014

“Dispõe sobre a Desafetação e Doação de área de propriedade do Município de Várzea Grande-MT, onde se encontra construída a “Escola Estadual Profª Maria da Cunha Bruno”, para a Secretaria de Estado de Educação/Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação e em ato contínuo, a doação sem encargo da área urbana objeto da Matricula nº. 50.604 – registrada no Cartório do 1º Oficio de Várzea Grande-MT, de propriedade do Município, onde encontra-se edificada a “Escola Estadual Profª Maria da Cunha Bruno”, no Bairro Jardim Primavera, para a Secretaria de Estado de Educação/Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 03.507.415/0008-10.

 

Parágrafo Único. A área doada possui os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 148,00 metros, confrontando com a Avenida “A”. FUNDOS: medindo 130,00 metros, confrontando com os lotes 29 a 41 da Qd. 12. LADO DIREITO: medindo 70,00 metros, confrontando com o comércio de utilidade pública. LADO ESQUERDO: medindo 152,00 metros, confrontando com o comércio de utilidade pública, fechando assim o perímetro.

 

Artigo 2.º As despesas decorrentes para escrituração do imóvel e sua regularização a que alude esta lei correrão as expensas do beneficiário da doação, Secretaria de Estado de Educação/Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 3.º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de abril de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3148729A