ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº456/2011

LEI Nº456/2011

Data: 27 de outubro  de 2011.

 

Súmula: Cria o Programa de Transferência de Renda denominado BOLSA CIDADÃ CARMENSE  e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Santa Carmem, o Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  , destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

§ 1º O Programa de que se trata o caput abrangerá todo o município de Santa Carmem e terá por finalidade atender a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único do Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante transferência de benefício financeiro.

§ 2º A inscrição da família no Cadastro Único mencionado no § 1º não torna obrigatória a sua inclusão no Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  .

§ 3º A transferência de renda prevista nesta lei não abrangerá as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

§ 4º Para promover o acompanhamento das condicionalidades previstas no caput deste artigo e para a efetiva fiscalização de sua execução, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo do Federal, Estadual e com instituições públicas ou privadas.

§ 5º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

III - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda mensal per capita não superior àquelas mencionadas na regulamentação Federal que indica os valores referenciais a serem utilizados pelo Programa Bolsa Família.

 

Art. 2º O valor do benefício financeiro será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês, concedido a famílias com renda mensal per capita de acordo com Cadastro Único.

§ 1º Somente será permitido um benefício por família.

§ 2º Terão preferência na concessão do benefício às famílias consideradas em estado de extrema pobreza, assim definidas em razão do critério disposto no Art. 1º, § 5º, inciso III, desta lei.

§ 3º O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.

§ 4º O valor do benefício e a renda per capita poderá ser majorado pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do Estado e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no Parágrafo único do Art. 9º desta lei.

§ 5º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do benefício.

 

Art. 3º O benefício será pago, mensalmente, e recebido por meio de cartão magnético fornecido por instituição financeira, contendo identificação do beneficiário e o Número de Identificação Social – NIS, de uso do Governo Federal ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

§ 1º O benefício será pago por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:

I - contas-correntes de depósito à vista;

II - contas especiais de depósito à vista;

III - contas contábeis;

IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º No caso de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido no regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A concessão do benefício dependerá do cumprimento de critérios de habilitação e seleção a serem estabelecidas no regulamento desta lei.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Ação Social coordenar, regulamentar e executar o Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  .

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social deverá definir políticas públicas e editar normas destinadas a promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo programa.

 

Art. 6º Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao desenvolvimento do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar agente financeiro do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  , obedecidas às exigências legais.

 

Art. 8º As despesas do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e poderá também ser custeado por outras dotações do orçamento do Poder Executivo que vierem a ser vinculadas ao Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar o número de benefícios concedidos pelo Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  com as dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 9º A execução e a gestão do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  são públicas e governamentais e dar-se-ão observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

 

Art. 10 O controle e a participação social do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/MT.

Art. 11 Será de acesso público a relação dos beneficiários do programa.

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos e em outros meios previstos no regulamento.

 

Art. 12 O servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveriam ser inscritas no Cadastro Único, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 13 Na gestão do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE aplicar-se-á, supletivamente, no que couber, a legislação do Programa Bolsa Família e do Programa Estadual Panela Cheia, observadas as diretrizes do Programa.

Art. 14- O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias para à implantação e execução do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE  .

 

Art. 15-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 27 de Outubro  de  2011

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:3151BABA