ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº456/2011
LEI Nº456/2011
Data: 27 de outubro de 2011.
Súmula: Cria o Programa de Transferência de Renda denominado BOLSA CIDADÃ CARMENSE e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Santa Carmem, o Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE , destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
§ 1º O Programa de que se trata o caput abrangerá todo o município de Santa Carmem e terá por finalidade atender a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante transferência de benefício financeiro.
§ 2º A inscrição da família no Cadastro Único mencionado no § 1º não torna obrigatória a sua inclusão no Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE .
§ 3º A transferência de renda prevista nesta lei não abrangerá as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
§ 4º Para promover o acompanhamento das condicionalidades previstas no caput deste artigo e para a efetiva fiscalização de sua execução, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo do Federal, Estadual e com instituições públicas ou privadas.
§ 5º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
III - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda mensal per capita não superior àquelas mencionadas na regulamentação Federal que indica os valores referenciais a serem utilizados pelo Programa Bolsa Família.
Art. 2º O valor do benefício financeiro será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês, concedido a famílias com renda mensal per capita de acordo com Cadastro Único.
§ 1º Somente será permitido um benefício por família.
§ 2º Terão preferência na concessão do benefício às famílias consideradas em estado de extrema pobreza, assim definidas em razão do critério disposto no Art. 1º, § 5º, inciso III, desta lei.
§ 3º O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
§ 4º O valor do benefício e a renda per capita poderá ser majorado pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do Estado e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no Parágrafo único do Art. 9º desta lei.
§ 5º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do benefício.
Art. 3º O benefício será pago, mensalmente, e recebido por meio de cartão magnético fornecido por instituição financeira, contendo identificação do beneficiário e o Número de Identificação Social – NIS, de uso do Governo Federal ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 1º O benefício será pago por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:
I - contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III - contas contábeis;
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º No caso de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido no regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A concessão do benefício dependerá do cumprimento de critérios de habilitação e seleção a serem estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Ação Social coordenar, regulamentar e executar o Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE .
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social deverá definir políticas públicas e editar normas destinadas a promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo programa.
Art. 6º Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao desenvolvimento do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar agente financeiro do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE , obedecidas às exigências legais.
Art. 8º As despesas do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e poderá também ser custeado por outras dotações do orçamento do Poder Executivo que vierem a ser vinculadas ao Programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar o número de benefícios concedidos pelo Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 9º A execução e a gestão do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE são públicas e governamentais e dar-se-ão observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
Art. 10 O controle e a participação social do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/MT.
Art. 11 Será de acesso público a relação dos beneficiários do programa.
Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos e em outros meios previstos no regulamento.
Art. 12 O servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveriam ser inscritas no Cadastro Único, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 13 Na gestão do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE aplicar-se-á, supletivamente, no que couber, a legislação do Programa Bolsa Família e do Programa Estadual Panela Cheia, observadas as diretrizes do Programa.
Art. 14- O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias para à implantação e execução do Programa BOLSA CIDADÃ CARMENSE .
Art. 15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 27 de Outubro de 2011
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:3151BABA