ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de até R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 04 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Função: 15 – Urbanismo, Programa: 0009 – Cidade Integrada e Urbanizada, a seguinte Ação: 1146 - Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 130.100.00 (cento e trinta mil e cem reais).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

04. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.15. Urbanismo

04.001.15.451. Infraestrutura Urbana

04.001.15.451.0009. Cidade Integrada e Urbanizada

04.001.15.451.0009.1146. Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.100,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 130.100,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais), do Orçamento vigente ao código:

DOTAÇÃO A REDUZIR

04. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.17. Saneamento

04.001.17.512. Saneamento Básico Urbano

04.001.17.512.0012. Sistema de Esgoto Sanitário

04.001.17.512.0012.1045. Const. de Rede de Esgoto c/ Estação de Tratamento

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.100,00

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 130.100,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

UNIDADE: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

01. Programa:

0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

02. Objetivo:

Implantação de Ciclovia e Pista de Caminhada no perímetro urbano de Nova Mutum.

03. Público Alvo:

População Mutuense

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

1146

Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada

Obra

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

UN

01

01

130.100,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

04

Secretaria Municipal Obras, Viação e Serviços Urbanos

 

001

Secretaria Municipal Obras, Viação e Serviços Urbanos

 

0009

Cidade Integrada e Urbanizada

1146

Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

P

Obra

UN

01

130.100,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:31914B46