ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de até R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 04 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Função: 15 – Urbanismo, Programa: 0009 – Cidade Integrada e Urbanizada, a seguinte Ação: 1146 - Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 130.100.00 (cento e trinta mil e cem reais).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
04. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001.15. Urbanismo
04.001.15.451. Infraestrutura Urbana
04.001.15.451.0009. Cidade Integrada e Urbanizada
04.001.15.451.0009.1146. Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.100,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 130.100,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
04. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001. Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001.17. Saneamento
04.001.17.512. Saneamento Básico Urbano
04.001.17.512.0012. Sistema de Esgoto Sanitário
04.001.17.512.0012.1045. Const. de Rede de Esgoto c/ Estação de Tratamento
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.100,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 130.100,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS |
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ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos UNIDADE: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
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01. Programa: 0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
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02. Objetivo: Implantação de Ciclovia e Pista de Caminhada no perímetro urbano de Nova Mutum. |
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03. Público Alvo: População Mutuense |
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Cód. |
Proj / Atividade – Ação |
Produto |
Função |
Subfunção |
Unidade de Medida |
Meta Física 2013 |
Desejado final PPA |
Valor Proj / Ativ 2013 |
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1146 |
Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada |
Obra |
15 Urbanismo |
451 Infraestrutura Urbana |
UN |
01 |
01 |
130.100,00 |
ANEXO II
LEI Nº 1.679, DE 17 DE JUNHO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
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Órgão |
Unidade |
Programa |
Ação |
Função |
Subfunção |
Tipo |
Produto |
Unidade / Medida |
Meta Física |
Meta Financeira (R$) |
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04 Secretaria Municipal Obras, Viação e Serviços Urbanos
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001 Secretaria Municipal Obras, Viação e Serviços Urbanos
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0009 Cidade Integrada e Urbanizada |
1146 Execução de Ciclovia/Pista de Caminhada |
15 Urbanismo |
451 Infraestrutura Urbana |
P |
Obra |
UN |
01 |
130.100,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:31914B46