ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 086/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a contratação temporária de prestadores de serviços da Administração Direta, por meio de processo seletivo simplificado, com suporte na excepcionalidade do interesse público, e dá outras providências.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais ou temporárias, para os cargos definidos no Anexo I desta Lei.

 

Art 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com dotação específica e duração até 31 de dezembro de 2013.

 

Parágrafo Primeiro: Tratando-se de professores, lotados na Secretaria de Educação, o contrato não poderá ter vigência superior a 11 (onze) meses, com início da execução conforme calendário escolar de 2013.

 

Parágrafo Segundo: Até o dia 31 dezembro de 2013, o poder Executivo Municipal providenciará a realização do concurso público para cargos definidos no anexo I da Lei.

 

Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público.

 

Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Confresa.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão Cobertos com recursos previstos no Orçamento do Município– LOA – em rubrica específicas.

 

Art. 6º - A Contratação para os cargos definidos no anexo I desta Lei deverá ser celebrada pelo Executivo Municipal com o contrato de forma escrita, por meio de instrumento contratual específico.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 24 de janeiro de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

 

 

SECRETARIAS DIVERSAS

 

 

 

CARGO

CARGA HORARIA

LOTACAO

VAGA

AGENTE ADMINISTRATIVO

40

 

42

AGENTE DE CONSERV/OPER DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA

40

 

1

AGENTE DE CONSERV/OPER DE MOTONIVELADORA

40

 

1

AGENTE DE SERVICOS GERAIS/LIMPEZA PREDIAL

40

 

38

AGENTE DE SERVICOS GERAIS/LIMPEZA URBANA

40

 

56

TOTAL SECRETARIAS DIVERSAS

138

 

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCACAO

 

 

 

CARGO

CARGA HORARIA

LOTACAO

VAGA

APOIO DM EDUC/MANUTENCAO INFRAESTRUTURA

30

CRECHE MUNICIPAL

2

ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO

2

ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA

1

ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO

2

ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA

1

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

2

APOIO DM EDUC/MOTORISTA TRANSP ESCOLAR

30

PA CANTAGALO - LINHA CORREGO DA ONCA/CONFRESA

1

PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA MONTEIRO LOBATO/BRANCA DE NEVE

1

PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA NOVA RONDONIA/SOL NASCENTE

1

PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA SANTA LUZIA/VERANOPOLIS

1

PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA TERRA ROXA/SOL NASCENTE

1

PA INDEPENDENTE I - LINHA INDEPENDENTE I/VERANOPOLIS

1

PA INDEPENDENTE I - LINHA PLACA DO PNEU/CONFRESA

1

PA JACARE VALENTE I - LINHA CORGAO/JACARE VALENTE

1

VILA SAO JOSE DO FONTOURA - LINHA AGUA LIMPA/SANTO ANTONIO

1

APOIO DM EDUC/NUTRICAO ESCOLAR

30

ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE

2

ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

2

ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA

1

ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES

2

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

1

APOIO DM EDUC/VIGILANCIA

30

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

1

ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA

1

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

1

ESCOLA MUNICIPAL VALDOMIRO NUNES DE ARAUJO

2

 

PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO

30

ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE

1

ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE

4

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

2

ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO

1

ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL

5

ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA

2

ESCOLA MUNICIPAL URUBU BRANCO - SALA ANEXA

2

ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA

2

PROF LIC PLENA EM GEOGRAFIA

30

ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL

1

PROF LIC PLENA EM HISTORIA

30

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO

1

ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA

1

PROF LIC PLENA EM LETRAS

30

ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO

1

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

1

PROF LIC PLENA EM MATEMATICA

30

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

1

PROF LIC PLENA EM NORMAL SUPERIOR

30

ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL

1

PROF LIC PLENA EM PEDAGOGIA

30

CRECHE MUNICIPAL

3

ESCOLA MUNICIPAL AGAMENOM MAGALHAES

2

ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE

1

ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL

2

ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE

1

ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO

2

ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO

1

ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES

1

ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO

3

ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA

7

ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA

6

ESCOLA SANTO ANTONIO - SALA ANEXA

1

TECNICO ADM EDUCACIONAL

30

ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE

1

ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL

1

ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA

1

ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO

2

TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL

30

CRECHE MUNICIPAL

1

TOTAL SECRETARIA DE EDUCACAO

99

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

CARGO

CARGA HORARIA

LOTACAO

VAGA

AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL

40

 

7

AGENTE DE VIGILANCIA SANITARIA

40

 

1

ASSISTENTE DA SAUDE

40

 

5

COZINHEIRO

40

 

3

PNSS - DENTISTA

40

 

1

PNSS - PSICOLOGO

40

 

2

TECNICO DA SAUDE/ENFERMAGEM

40

 

30

TECNICO DA SAUDE/RADIOLOGIA

40

 

1

TOTAL SECRETARIA DE SAUDE

50

 

 

 

 

TOTAL GERAL

287


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:319C461D