ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 563/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 563/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nas seguintes dotações:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Gabinete do Secretário Municipal
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08.81.244.05 |
Manut. c/ Lar do Idoso NB |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv.Terc.P.Fisica |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv Terc P Fisica |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Mat.Permanente |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.81.244.04 Manutenção para o programa Acessuas Trab
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.Terc.P.Juridica |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv.Terc.P.Fisica |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.04.00 |
Contrato Por Tempo Determinado |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 04 - VINCULADOS
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.244.488.2.143 - 3.3.90.30.00 |
Manutenção do Programa Creche Material de Consumo R$ 20.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos |
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TOTAL |
R$ 20.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Junho de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:31A393A5