ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 563/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 563/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

01 – Gabinete do Secretário Municipal

 

08.81.244.05

Manut. c/ Lar do Idoso NB

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terc.P.Fisica

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv Terc P Fisica

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Mat.Permanente

R$ 1.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.81.244.04 Manutenção para o programa Acessuas Trab

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terc.P.Juridica

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terc.P.Fisica

R$ 1.000,00

3.3.90.04.00

Contrato Por Tempo Determinado

R$ 3.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

FONTE DE RECURSO: 04 - VINCULADOS

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.488.2.143 - 3.3.90.30.00

Manutenção do Programa Creche

Material de Consumo R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Junho de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:31A393A5