ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1906/2013
DATA: 22 de outubro de 2013
SÚMULA: Modifica o inciso II do art. 3º da Lei nº 1883/2013, de 28 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificação no inciso II do art. 3º da Lei nº 1883/2013 que autorizou a doação de área ao Serviço Social do Comércio – SESC/AR/MT.
Art. 2º. O inciso II do art. 3º da Lei nº1 883/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
I – (...);
II – não inicie efetivamente a construção da sede do SESC no prazo de 03 (três) anos;
III – (...);
IV – (...).
§1º. (...)
§2º. (...)”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:31AFD051