ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 2014.

LEI Nº 1.672/2014 Em, 19 de março de 2014.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

Órgão: 08-Secretaria de Assistência Social

Unidade: Gabinete do Secretário de Assistência Social

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Aquisição de Cestas Básicas

Elemento da despesa: Material de Distribuição Gratuita

Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de março de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 19 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:31CF1A06