ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1980, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar a Rua K do Loteamento Venturini que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais do Município de Lucas do Rio Verde uma área de 1.444,81m² (um mil quatrocentos e quarenta e quatro vírgula oitenta e um metros quadrados) denominada Rua K, do Loteamento Venturini, município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme mapa e memorial em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.


MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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