ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248, DE 02 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 15 – Urbanismo.

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 574.400,00

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1.014 – Construção, Reforma e Remodelação de Jardins, Praças Públicas e Avenidas.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 86.100,00

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Unidade Orçamentária 004 – Departamento de Comércio, Indústria e Turismo.

Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 175.000,00

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 25 – Energia.

Sub-função 752 – Energia Elétrica.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1.017 – Extensão, Melhoramento da Rede Eletrificada do Perímetro Urbano.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 100.000,00

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 18 – Gestão Ambiental

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 40.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 02 dias do mês de julho de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:31E7AA56