ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.246, DE 05 DE JULHO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 430 (quatrocentos e trinta) lotes urbanos, aos beneficiários dos Programas Habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, implantados no Loteamento Nossa Senhora do Rosário.
Parágrafo Primeiro – O Programa Habitacional a que se refere este artigo é uma parceria do Município de Rosário Oeste - MT e Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Segundo – A avaliação dos cadastros dos mutuários inscritos no referido programa habitacional será realizada pela Caixa Econômica Federal.
Artigo 2º - O valor de cada lote será de até R$ 4,00 (quatro reais) o metro quadrado, que correspondem às despesas de implantação do loteamento, destinado para fins de programas habitacionais.
§ 1º - O pagamento será feito à vista, ao Município de Rosário Oeste - MT, mediante a assinatura do contrato entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário contemplado.
§ 2º - A transferência definitiva dos imóveis ocorrerá somente com a quitação total do terreno junto ao Município, com a apresentação da carta de anuência da Caixa Econômica Federal e com o relatório de vistoria do Núcleo Gestor de Habitação, constatando que o beneficiário tem cumprido com as obrigações assumidas perante o Programa Habitacional.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 05 de julho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:3224F18F