ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.770, DE 26 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o consumo em locais públicos, do cachimbo conhecido como narguile, bem como a venda aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer, parques, jardins e espaços esportivos, bares, lanchonetes, restaurantes, bem como qualquer outro local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

Parágrafo 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maior idade do comprador.

 

Parágrafo 3º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que se trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

 

Art. 2º. O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos implica sucessivamente:

 

I - Multa de 1.000 UPFM (mil Unidade Padrão Fiscal Municipal);

 

II - Cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 06 meses;

 

III - Fechamento definitivo do estabelecimento.

 

Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em ocal público fazendo o consumo uso do narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo Único. Caberá punição por negligência na forma da Lei aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art. 4º. O Poder Executivo designará através de seus órgãos competentes a forma de fiscalização do cumprimento desta lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:322EF160