ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 566/2013

LEI Nº. 566/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o Valor da Multa disposta nos incs. I, II e III do art. 169 do Código Ambiental do Municipio de Canabrava do Norte-MT ( Lei n°. 488/2011), de acordo com a UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava.”

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica autorizado à fixação da multa constante nos incs.

I, II e III, art. 169 da Lei nº. 488/2011 (Código Ambiental do Município de Canabrava do Norte-MT), nos termos abaixo:

 

Art. 169 - A pena de multa, sem prejuízo de outras penalidades, consiste no pagamento do valor correspondente a:

I – 05 (cinco) UFCM, nas infrações de natureza leve;

II – 12 (doze) UFCM, nas infrações de natureza grave;

III – 20 (vinte) UFCM, nas infrações de natureza gravíssima.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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