ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.082/2015

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. - O Cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com os coeficientes das tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2001 de 21 de Dezembro de 2001.

 

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), para o exercício de 2015 será de R$: 24,00 (Vinte e Quatro Reais), atualizado pelo INPC.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 15 de Janeiro de 2015.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:323B1187