ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 566, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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01.031.0001.2001 |
Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal |
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3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
149,34 |
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Total |
149,34 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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01.031.0001.2001 |
Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
149,34 |
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Total |
149,34 |
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 542/2011 de 04 de Julho de 2011 (LDO) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 28 de Fevereiro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:324A6039