ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.865/2012
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 3.728/2.012, e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Grande votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 18 do Capítulo II, da Lei 3.728/2.012;
“Art. 18 - I”...
II -...
III -...
IV – Pessoal estável com base na ADCT 19.”
Art. 2º - Dá nova redação ao Artigo 24 do Capítulo XI, da Lei Complementar nº. 3.728/2.012;
“Art. 24 – A Carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT é de 30 (trinta) horas semanais, a ser regulamentada para efeito de expediente através de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º - Dá nova redação ao Artigo 29, do Capítulo II, Seção II, Parágrafo único, da Lei Complementar nº. 3.728/2.012;
“Art. 29.......
Parágrafo único – O Adicional por tempo de serviço será devido na proporção de 2% (dois por cento) sobre o vencimento que incidir a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda do servidor nos termos do julgado com repercussão geral do STF, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).”.
Art. 4º. – Dá nova redação ao Artigo 3l, do Capítulo III, Subseção I, da Lei Complementar nº. 3.728/2.012;
“Art. 31 – Os servidores do quadro permanente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, desiguinados para exercerem função de confiança no âmbito do Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias do mesmo, terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais o subsídio total do cargo em comissão, estando este disponibilizado automaticamente para exercer ao cargo no qual for nomeado, e nos casos de sua nomeação for no âmbito do Poder Executivo Municipal o mesmo perceberá o seus proventos de carreira no órgão de origem, e o subsidio total no órgão que estiver exercendo a função gratificada”.
Art. 5º. – Dá nova redação ao Artigo 58, do Capítulo IX, Das Disposições Finais, da Lei Complementar nº. 3.728/2.012;
“Art. 58 – A remuneração mensal de qualquer servidor do Poder Legislativo Municipal não poderá ser superior ao subsidio percebido pelo Prefeito e à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 39, § 5º, da CF, excluem-se do teto de remuneração: gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividade insalubre, adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de férias, adicional por tempo de serviço (ATS), incorporação de gratificação pelo exercício de função já existente, conversão em pecúlio de licenças prêmio (quinquênio) e gratificação de exercício de função em que esteja nomeado”.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto de Magalhães, em Várzea Grande-MT, 28 de dezembro de 2.012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:3254E690