ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento do Centro de Apoio Psicosocial - CAPS, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
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Órgão: 05 |
- Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: 002 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 |
– Saúde |
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Subfunção: 302 |
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: 0012 |
- Média e Alta Complexibilidade |
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Código: 339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:328F9BD8