ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento do Centro de Apoio Psicosocial - CAPS, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais;

 

Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário. 

Órgão: 05

- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002

- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

– Saúde

Subfunção: 302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0012

- Média e Alta Complexibilidade

Código: 339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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