ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe Inclusão de Projetos/Atividades nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 310/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado incluir novas ações (Projetos/Atividades) do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013.
Órgão: 05- Sec.Mun.deAssistênciaePromoçãoSocial
Unidade: 004- FundoMunicipaldeAssistência Social
Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.076 – Piso Basico Fixo (PAIF) |
SMAPS |
P |
100 |
UN |
2013 |
79.849,66 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.077 – Piso Variável II (IDOSO) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
12.243,35 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.078 – IGD Bolsa Família (IGD PBF) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
23.071,18 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.079 – IGD SUAS |
SMAS |
P |
1 |
UN |
2013 |
3.800,00 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.080 – Bolsa Infância ( BINF) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
5.067,26 |
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Função: 08 - Subfunção: 243 |
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Artigo 2º - Para dar cobertura nas ações (Projetos/Atividades) suplementadas e inclusas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos-MT, 21 de Outubro de 2013
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:32ACEF21