ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586-2014

LEI Nº. 586 DE 05 DE MARÇO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde para atender a despesa relativa à Aquisição de Imóveis, conforme discriminado abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.10 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.0075 – MELHORIAS NO SISTEMA DE SAÚDE

10.122.0075.1179 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................R$ 125.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 05 de Março de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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