ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.714, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.714/2014 Em, 18 de novembro de 2014.

 

Reajusta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias do Município de Poxoréu/MT para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014.

§ 1.º O valor mensal estipulado no caput deste artigo aplica-se aos profissionais que exerçam jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser diminuído, proporcionalmente, em caso de carga horária inferior.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 18 de junho de 2014, data de publicação da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 18 de novembro de 2014.

 

JANEMARIA SANCHEZ LOPESROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 18 de novembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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